| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| LDO | 2022 | 522 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências." | Download |
| LDO | 2023 | 548 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências." | Download |
| LDO | 2012 | 412 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2013 e dá outras providências. | Download |
| LDO | 2013 | 419 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências. | Download |
| LDO | 2014 | 459 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2015 e dá outras providências. | Download |
| LDO | 2015 | 437 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2016 e dá outras providências.” | Download |
| LDO | 2016 | 446 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providências. | Download |
| LDO | 2017 | 457 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. | Download |
| LDO | 2018 | 468 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | Download |
| LDO | 2019 | 485 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | Download |