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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 2002 224 Regulamenta o Regime Geral de Previdência dos servidores públicos municipais de Santa Maria das Barreiras , e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2021 502 Regulamenta o fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 302, de 20 de abril de 2007; e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2005 281 Reconhece como entidade de utilidade pública para o município de Santa Maria das Barreira - PA a liga esportiva - LESBA e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1990 035 Reajusta a remuneração dos servidores municipais , e dá outras providências Download
Lei Ordinária 1993 095 Propõe modificações na Lei N° 070/92 de 31 de dezembro de 1992, que estima a receita e fixa as despesas do município de Santa Maria das Barreiras- Pará , para o exercício financeiro de 1993. Download
Lei Ordinária 2007 300 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Download
Lei Ordinária 2016 449 Orçamento Geral do Município Exercício de 2017 Download
Lei Ordinária 2001 217 Modifica, altera, cancela, estipula, novo indexador, corrige alíquotas e dá novas redação á Lei municipal nº 027/89 o qual não está em consonância Download
Lei Ordinária 1996 158 Modifica o paragrafo único do art. 1º , e o art. 2º da Lei Municipal de nº117 de 15 de abril de 1994. Download
Lei Ordinária 2007 317 Modifica o Capitulo II- da estrutura e do funcionamento , Seção II , da composição do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a Lei Municipal N° 199/99 , e dá outras providências. Download