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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 2015 435 Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal 362/2012 que trata do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2015 435 Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal 362/2012 que trata do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 108 Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no orçamento vigente do município e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 096 Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares , no orçamento vigente do município e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2020 493 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2017 455 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2012 384 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2011 384 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2011 371 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2010 362 Dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais e dá outras providências. Download