Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2021
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503
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social - CACS do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com artigo 2012-A da CF, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
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Lei Ordinária
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2021
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502
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Regulamenta o fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 302, de 20 de abril de 2007; e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2021
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501
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Dispõe sobre a equiparação salarial de cargos públicos ao piso nacional do salário mínimo vigente 2021, e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2022
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524
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE SOBRE O
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária
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2022
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523
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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS PARA FINS
DE EDIFICAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE AGENCIAS
BANCÁRIAS DA INSITUIÇÃO SICREDI, no âmbito do Município
de Santa Maria das Barreiras (PA).
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Lei Ordinária
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2022
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522
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"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2023 e dá outras providências."
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Lei Ordinária
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2022
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521
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“DISPÕE SOBRE A NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022”, no âmbito do Município de
Santa Maria das Barreiras (PA).
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Lei Ordinária
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2022
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518
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“DISPOE SOBRE CONTRATAÇÃO EM CARATER TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária
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2022
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517
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“DISPÕE SOBRE A NOVA BASE SALARIAL DOS CARGOS DE
FISCAIS DE TRIBUTOS E FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS
JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, CONSTANTES
DA TABELA ANEXA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no âmbito
do Município de Santa Maria das Barreiras (PA). ”
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Lei Ordinária
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2022
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516
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“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA COTA
DE ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DAS BARREIRAS-PA PELO GOVERNO DO ESTADO
DO PARÁ COM BASE EM CRITÉRIOS ECOLÓGICOS, TAL
COMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE
JULHO DE 2012, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS:
DECRETO Nº 775, DE 26 DE JUNHO DE 2013; DECRETO Nº
1.696, DE FEVEREIRO DE 2017; E DECRETO Nº 1.064, DE 28
DE SETEMBRO DE 2020, AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, ESTADO DO
PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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