| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
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| Lei Ordinária | 2006 | 289 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder a doação de terreno em favor da Associação dos Oleiros de Santa Maria das Barreiras. | Download |
| Lei Ordinária | 2006 | 288 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder a doação de terreno em favor da União Federal , para fins de construção do Porto e Terminal Fluvial de Santa Maria das Barreiras - PA , e dá outras providências | Download |
| Lei Ordinária | 2011 | 373 | Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009. | Download |
| Lei Ordinária | 2002 | 223 | Autoriza o município de Santa Maria das Barreiras- PA, a receber por doação onerosa, porções de terras pertencentes á união , e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1994 | 126 | Autoriza o poder executivo a adquirir um grupo gerador de energia elétrica, para o patrimônio do município, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1994 | 125 | Autoriza o poder executivo a adquirir um grupo gerador diesel elétrico para o patrimônio do município , e dá outras providencias. | Download |
| Lei Ordinária | 2008 | 321 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade garantia , e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2007 | 306 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Credito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacionais , Operações Coletivas, regulamentando pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 dezembro 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades , e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 104 | Autoriza o Poder Executivo a optar pela amortização dos débitos deste município para com a previdência- social e FGTS, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 074 | Autoriza o poder executivo a proceder atualização monetária dos tributos municipais , e dá outras providências (art.30 item III- Constituição Federal). | Download |