Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2019
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489
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Cria e regulamenta o programa de registro de marcas de gado e outros animais e dá outras providências correlatas.
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Lei Ordinária
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2005
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273
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Cria e estabelece a estrutura Administrativa do controladoria municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária
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2005
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277
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Cria e estabelece a estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2005
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268
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Cria e estabelece a estrutura administrativa da secretaria municipal de obras urbanismo e terras patrimoniais , e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2005
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268
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Cria e estabelece a estrutura administrativa da secretaria municipal de obras urbanismo e terras patrimoniais , e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2008
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323
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Cria e estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos , e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2013
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408
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Cria e estabelece a estrutura administrativa da secretaria municipal de esporte e lazer, e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2005
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272
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Cria e estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação , e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2005
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269
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Cria e estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Turismo e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2005
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270
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Cria e estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social , e dá outras providências."
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