Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2005
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271
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Cria e estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente , e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2005
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272
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Cria e estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação , e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2005
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273
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Cria e estabelece a estrutura Administrativa do controladoria municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária
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2005
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274
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Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico .
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Lei Ordinária
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2005
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275
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Institui no calendário municipal o dia dos evangélicos e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2005
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276
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Altera a Lei Orçamentaria vigente e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2005
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277
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Cria e estabelece a estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2005
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278
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Cria e estabelece a estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2005
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279
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 , e dá outras providências
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Lei Ordinária
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2005
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280
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Dispõe sobre a aplicação de suprimento de fundo as servidores públicos municipais , e dá outras providências.
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