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Lei Ordinária 1993 080 Autoriza o poder executivo municipal receber doação de áreas de terrenos para construção de escolas municipais... Download
Lei Ordinária 1993 081 Autoriza o poder executivo municipal a receber doação onerosas de áreas de terras devolutas da união , com base na Lei N° 6.431 de 11/07/77, regulamentada pelo decreto n°80.511, de 11/10/77. Download
Lei Ordinária 1993 082 Autoriza o poder municipal a adquirir área de terras para construção de um colégio agrícola no município de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 083 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente deste município e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 086 Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem -Estar social e criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1992 086 Dispõe sobre a fixação dos valores e critérios das diárias, para uso do Exm°. Prefeito Municipal. Download
Lei Ordinária 1992 086 Dispõe sobre a fixação dos valores e critérios das diárias, para uso do Exm°. Prefeito Municipal. Download
Lei Ordinária 1993 087 Fixa os limites da zona urbana da localidade Casa de Tábua no município de Santa Maria das Barreiras - Pará e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 088 Fixa os limites da Zona Urbana do Distrito de Novo Horizonte neste município de Santa Maria das Barreiras- Pará e dá outras providencias Download
Lei Ordinária 1993 089 Fixa os limites da zona urbana do distrito de São João Batista do município de Santa Maria das Barreiras - Pará e dá outras providências Download