Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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1992
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064
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Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente.
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Lei Ordinária
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1992
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063
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Autorizo o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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1992
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062-A
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Dispõe sobra a autorização da compra de grupo gerador e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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1992
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062
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Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e salários do pessoal fixo da prefeitura municipal de Santa Maria das Barreiras , estabelece níveis de vencimentos e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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1992
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061
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Dispõe sobre autorização para aquisição de grupo gerador para o distrito de Sawanópolis
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Lei Ordinária
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1992
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060
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Solicita autorização para firmar convênio de atendimento médico hospitalar e laboratoriais e outros.
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Lei Ordinária
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1991
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059
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Autoriza a abertura de credito especial suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
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Lei Ordinária
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1991
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058
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Autoriza a abertura de credito especial suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias .
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Lei Ordinária
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1991
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057
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Teste de transporte coletivo para linhas de ônibus dentro do município
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Lei Ordinária
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1991
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057
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A Câmara Municipal de Santa Maria das Barreiras estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
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