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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 1993 080 Autoriza o poder executivo municipal receber doação de áreas de terrenos para construção de escolas municipais... Download
Lei Ordinária 1993 079 Autoriza o poder executivo municipal a proceder concessão á empresa Expresso Redenção LTDA, para trafegar dentro dos limites do município , com transporte de passageiros e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 078 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 077 Institui sobre a doação de uma área de terreno com prédio da Escola Municipal de 1° grau São João Batista ao patrimônio do Estado do Pará, neste município e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 076 Institui a doação de uma área de terreno com prédio escolar, para o Estado do Pará , a ser encampada a Escola Municipal de 1º grau Dom Sebastião Thomaz, no Distrito de Nova Esperança . e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 075 Institui sobre a doação de uma área de terreno para construção de uma Escola Estadual, no Distrito de Sawanópolis neste Município e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 074 Autoriza o poder executivo a proceder atualização monetária dos tributos municipais , e dá outras providências (art.30 item III- Constituição Federal). Download
Lei Ordinária 1993 073 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 071 Dispõe sobre a alienação de veiculo pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1992 086 Dispõe sobre a fixação dos valores e critérios das diárias, para uso do Exm°. Prefeito Municipal. Download