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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 2007 306 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Credito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacionais , Operações Coletivas, regulamentando pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 dezembro 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades , e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2007 303 Dispõe sobre criação do Conselho de Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB. Download
Lei Ordinária 2007 302 Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2007 301 Altera a denominação da Escola Municipal Princesa Izabel localizada em Serra Azul I, para Escola Dona Zulmira Luciano e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2007 300 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Download
Lei Ordinária 2007 299 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2006 324 Autorizo o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Pará gestão associadas para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestrutura, instalações operacionais e serviços abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Santa Maria das Barreiras , e dá outras providências, Download
Lei Ordinária 2006 296 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2006 296 Autorizo o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Pará gestão associada para a prestação , planejamento , regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico , integrado pelas infraestrutura , instalações operacionais sanitários no Município de Santa Maria das Barreiras, e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2006 295 Abre Credito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. Download