Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

Filtro

Informe o ano

Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Ato de Julgamento de Governo	2024	001	Não foi julgado as Contas do Governo referente ao exercício 2024 pois as mesmas se encontra em fase de análise junto ao Tribunal de Contas dos Municípios -TCM.	Download
Ato de Julgamento de Governo	2023	001	Não foi julgado as Contas do Governo referente ao exercício 2023 pois as mesmas se encontra em fase de análise junto ao Tribunal de Contas dos Municípios -TCM.	Download