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Perguntas e respostas

Nesta seção são disponibilizadas as perguntas frequentes sobre esta Prefeitura Municipal e ações no âmbito de sua competência.

O Portal da Transparência é o espaço eletrônico destinado à divulgação de informações públicas do Município, permitindo ao cidadão acompanhar receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, obras, planejamento, legislação e demais informações relacionadas à administração pública.
Estão disponíveis para navegação as seções de receita, despesa, execução orçamentária e financeira, quadro funcional, folha de pagamento, diárias e passagens. As informações presentes no portal correspondem aos números oficiais da Prefeitura, dispostos com o objetivo de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As fontes dessas informações incluem os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.
As receitas podem ser consultadas no Portal da Transparência, com informações sobre os valores previstos e arrecadados, permitindo acompanhar a origem dos recursos públicos e sua evolução.
As despesas estão disponíveis no Portal da Transparência, permitindo consultas por período, órgão, classificação, credor e demais filtros disponibilizados pelo sistema.
A Prefeitura disponibiliza informações sobre sua execução orçamentária e financeira por meio do Portal da Transparência. A atualização deve observar os prazos e requisitos estabelecidos pela legislação aplicável, permitindo o acompanhamento da execução dos recursos públicos.
As informações apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas são atualizadas em tempo real (online), ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa é empenhada ou paga pelo Município, a informação já estará disponível para consulta.
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.
Acesse o Portal da Transparência e clique no botão “Folha de Pagamento” que haverá a indicação dos valores dos cargos em comissão.
Acesse o Portal da Transparência e clique no botão “Folha de Pagamento” e poderá verificar a composição salarial dos servidores municipais.
A população pode participar por meio de audiências e consultas públicas, conselhos municipais, conferências, Ouvidoria, pedidos de acesso à informação e outros mecanismos de participação social disponibilizados pelo Município.
As licitações podem ser consultadas na área específica de Licitações do Portal da Transparência, com informações como ano, número do processo, modalidade, data, valor, situação e objeto. O portal atualmente apresenta, por exemplo, licitações de 2026 nas modalidades pregão, concorrência e inexigibilidade.
Os editais e documentos relacionados aos procedimentos licitatórios devem ser disponibilizados na área de licitações e contratos, permitindo ao cidadão conhecer o objeto, as condições da contratação e os documentos do processo.
Os contratos administrativos podem ser consultados na área de transparência destinada às contratações públicas. Devem ser disponibilizados, conforme a legislação, dados que permitam identificar o contratado, objeto, valor, vigência e demais informações pertinentes.
As contratações diretas devem ser divulgadas no Portal da Transparência, incluindo informações sobre o processo, fundamento legal, objeto, contratado e valor, observados os requisitos da legislação de licitações e contratos.
As atas e informações relativas ao Sistema de Registro de Preços devem ser disponibilizadas de forma que o cidadão possa identificar o processo, objeto, fornecedores, preços registrados, vigência e eventuais adesões.
Os pagamentos podem ser acompanhados por meio da área de despesas, permitindo verificar o credor, valor, data e demais informações registradas na execução financeira.
O portal disponibiliza acesso à folha de pagamento e às remunerações por cargo ou função. Também estão previstos acessos para listagem de servidores e informações relacionadas ao quadro de pessoal.
O Portal da Transparência possui área específica de remuneração por cargo ou função e folha de pagamento. A disponibilização deve permitir a identificação do cargo, vínculo e remuneração, respeitados os limites legais relativos à proteção de dados pessoais.
As informações podem ser consultadas nas áreas relacionadas a pessoal, incluindo legislação de pessoal, tabela de salários por cargo e demais documentos que regulamentam cargos, vencimentos e estrutura administrativa
As despesas com diárias devem ser divulgadas no Portal da Transparência, permitindo identificar beneficiário, finalidade, período, quantidade e valores pagos, conforme os critérios aplicáveis à transparência pública. O portal também disponibiliza acesso à regulamentação dos valores das diárias.
O PPA está disponibilizado na área de planejamento e gestão orçamentária do Portal da Transparência. O cidadão pode consultar o planejamento de médio prazo do Município e suas prioridades governamentais.
A LDO pode ser consultada na área de planejamento e orçamento. Ela estabelece as diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal.
A LOA está disponibilizada na área de planejamento e orçamento e apresenta a previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro.
Os RREO devem ser disponibilizados no Portal da Transparência, permitindo o acompanhamento periódico da execução orçamentária e do cumprimento das disposições fiscais.
O RGF pode ser consultado entre os documentos de planejamento, orçamento e gestão fiscal publicados pelo Município, permitindo acompanhar os principais limites e indicadores fiscais previstos na legislação.
A legislação municipal pode ser consultada na Biblioteca Legislativa do portal, que disponibiliza leis, leis complementares, decretos, portarias e outros documentos normativos. A biblioteca atualmente apresenta documentos de diversos exercícios, inclusive legislação publicada em 2026.
O cidadão pode utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC para apresentar pedido de acesso à informação. O portal disponibiliza acesso ao eSIC e também informa a existência de atendimento físico.
Sim. O Município disponibiliza canal eletrônico de acesso à informação, permitindo que o cidadão encaminhe solicitações por meio do e-SIC.
O cidadão pode utilizar a Ouvidoria Municipal para encaminhar manifestações relacionadas aos serviços públicos e à atuação da Administração Municipal.
O portal prevê área específica para relatórios estatísticos do e-SIC. Esses relatórios devem possibilitar o acompanhamento quantitativo das solicitações, respostas e demais informações exigidas pela legislação de acesso à informação.
O Portal da Transparência possui área específica para projetos de engenharia e execução de obras e serviços de engenharia. A divulgação deve permitir acompanhar o objeto, localização, valores, empresa contratada, cronograma, situação e execução da obra.
As informações sobre convênios e transferências devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência, permitindo identificar o órgão concedente, objeto, valor, vigência, recursos recebidos e aplicação dos recursos.
O portal disponibiliza áreas relacionadas a bens móveis e bens imóveis. Essas informações devem permitir ao cidadão conhecer o patrimônio público municipal e acompanhar sua gestão.
O portal possui área específica do Fundo Municipal de Saúde, incluindo informações sobre plano de saúde, programação anual, relatório de gestão, serviços de saúde, profissionais, horários e lista de medicamentos fornecidos pelo SUS.
O Portal da Transparência possui área destinada ao Fundo Municipal de Educação, incluindo informações sobre o Plano Municipal de Educação, relatórios de resultados e lista de espera em creches públicas.
O cidadão pode utilizar o Portal da Transparência para acompanhar receitas, despesas, licitações, contratos, obras, servidores, patrimônio, planejamento e demais informações públicas. Também pode utilizar o e-SIC e a Ouvidoria para solicitar informações ou apresentar manifestações. A participação da sociedade é fundamental para o controle social e para o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.