Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Complementar
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2022
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508
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Dispõe sobre a concessão do abono-fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Santa Maria das Barreiras, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2022
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014
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Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS municipal, no município de Santa Maria das Barreiras, no exercício de 2022, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2021
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012
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Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS municipal, no município de Santa Maria das Barreiras (PA) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2021
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011
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Dispõe sobre alteração dos artigos 3 e 5 da Lei nº 010, de 21 de dezembro de 2021.
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Lei Complementar
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2017
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009
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Dispõe sobre a criação de taxas de licenciamento ambiental nos termos da resolução COEMA , no âmbito deste município e dá outras providência.
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Lei Complementar
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2017
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008
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Dispõe sobre a criação da taxa de vigilâncias sanitária.
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Lei Complementar
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2017
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007
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Institui o Código Sanitário do Município de Santa Maria das Barreiras.
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Lei Complementar
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2017
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006
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Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária.
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Lei Complementar
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2008
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005
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Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Santa Maria das Barreiras.
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Lei Complementar
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2005
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003
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Dispõe sobre a Planta de valores genéricos e tabela de construções para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano , e dá outras providências
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