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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Complementar 2021 012 Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS municipal, no município de Santa Maria das Barreiras (PA) para o exercício de 2021, e dá outras providências. Download
Lei Complementar 2021 011 Dispõe sobre alteração dos artigos 3 e 5 da Lei nº 010, de 21 de dezembro de 2021. Download
Lei Complementar 2017 009 Dispõe sobre a criação de taxas de licenciamento ambiental nos termos da resolução COEMA , no âmbito deste município e dá outras providência. Download
Lei Complementar 2017 008 Dispõe sobre a criação da taxa de vigilâncias sanitária. Download
Lei Complementar 2017 007 Institui o Código Sanitário do Município de Santa Maria das Barreiras. Download
Lei Complementar 2017 006 Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária. Download
Lei Complementar 2008 005 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Santa Maria das Barreiras. Download
Lei Complementar 2005 003 Dispõe sobre a Planta de valores genéricos e tabela de construções para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano , e dá outras providências Download
Lei Complementar 2005 002 Institui o novo código tributário do município de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências. Download
Lei Complementar 1998 178 Cria os pontos de moto táxi no município de Santa Maria das Barreiras, em sua sede, distritos e povoados, e dá outras providências. Download