Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Complementar
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027
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027
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PARÁ , PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar
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1995
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149
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Dispõe sobre a inclusão de cargos no anexo I e alteração de referência e salário do servidor publico municipal na Lei 149/1995, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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1998
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178
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Cria os pontos de moto táxi no município de Santa Maria das Barreiras, em sua sede, distritos e povoados, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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1998
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178
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Cria os pontos de moto táxi no município de Santa Maria das Barreiras, em sua sede, distritos e povoados, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2005
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003
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Dispõe sobre a Planta de valores genéricos e tabela de construções para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano , e dá outras providências
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Lei Complementar
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2005
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002
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Institui o novo código tributário do município de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2008
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005
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Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Santa Maria das Barreiras.
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Lei Complementar
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2017
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009
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Dispõe sobre a criação de taxas de licenciamento ambiental nos termos da resolução COEMA , no âmbito deste município e dá outras providência.
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Lei Complementar
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2017
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008
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Dispõe sobre a criação da taxa de vigilâncias sanitária.
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Lei Complementar
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2017
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007
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Institui o Código Sanitário do Município de Santa Maria das Barreiras.
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