Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2023
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539
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DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA
RURAL EM ÁREA URBANA PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANO
DENOMINADO “RESIDENCIAL MARIA PAULA” NO DISTRITO DE
CASA DE TABUA, MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA
e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2023
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538
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“CONCEDE REVISÃO AOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO(A), SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária
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2023
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537
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE
ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, ESTADO
DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária
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2023
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536
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS ESTUDANTES DO ENSINO
FUNDAMENTAL DO DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA
PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES
LEGAIS DE ENSINO, PROIBIÇÃO À IDEOLOGIA DE GÊNERO E A
PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS NEUTROS (UNISSEX)
NO ÂMBITO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS.
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Lei Ordinária
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2023
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535
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“Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos
Baldios de Particulares do Município de
Santa Maria das Barreiras e dá outras
providências.”
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Lei Ordinária
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2023
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534
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INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS
BARREIRAS-PA O DIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, DIA 27 DE MAIO, SENDO
CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO A ESSES PROFISISONAIS
HOMENAGEADOS.
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Lei Ordinária
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2023
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533
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ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO E VALOR DAS DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO E VICE-PREFEITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e dá outras providências, no âmbito do Município de Santa Maria das Barreiras/PA.
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Lei Ordinária
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2023
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531
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CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL,
DO TIPO “CASA_ABRIGO”, INTEGRANTE DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no
âmbito do Município de Santa Maria das Barreiras (PA).
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Lei Ordinária
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2023
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530
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, REEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO No.03 DE 25 MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária
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2023
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529
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS LUA CLARA LOCALIZADA NO PA LUA CLARA - NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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