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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 2018 468 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2019 485 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2020 497 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências Download
Lei Ordinária 2005 279 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 , e dá outras providências Download
Lei Ordinária 2006 291 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2007, e dá outras providências Download
Lei Ordinária 2010 360 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2011 e dá outras providências. Mês/Ano: Julho/2010 Download
Lei Ordinária 2011 379 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2016 446 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providências Download
Lei Ordinária 2000 205 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentaria para o exercício financeiro do ano 2001, e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 097 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o ano de 1994 , e dá outras providências. Download