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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 2002 223 Autoriza o município de Santa Maria das Barreiras- PA, a receber por doação onerosa, porções de terras pertencentes á união , e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1994 126 Autoriza o poder executivo a adquirir um grupo gerador de energia elétrica, para o patrimônio do município, e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1994 125 Autoriza o poder executivo a adquirir um grupo gerador diesel elétrico para o patrimônio do município , e dá outras providencias. Download
Lei Ordinária 2008 321 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade garantia , e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2007 306 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Credito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacionais , Operações Coletivas, regulamentando pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 dezembro 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades , e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 104 Autoriza o Poder Executivo a optar pela amortização dos débitos deste município para com a previdência- social e FGTS, e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 074 Autoriza o poder executivo a proceder atualização monetária dos tributos municipais , e dá outras providências (art.30 item III- Constituição Federal). Download
Lei Ordinária 1989 006 Autoriza o poder executivo a receber doação onerosa de áreas de terrenos devolutos da união / com base na lei nº 6.431 de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo decreto nº 80.511 de 11 de outubro de 1977. Download
Lei Ordinária 1993 083 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente deste município e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 078 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, e dá outras providências. Download