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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 2005 269 Cria e estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Turismo e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2005 272 Cria e estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação , e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2013 408 Cria e estabelece a estrutura administrativa da secretaria municipal de esporte e lazer, e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2008 323 Cria e estabelece a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos , e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2005 268 Cria e estabelece a estrutura administrativa da secretaria municipal de obras urbanismo e terras patrimoniais , e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2005 268 Cria e estabelece a estrutura administrativa da secretaria municipal de obras urbanismo e terras patrimoniais , e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2005 277 Cria e estabelece a estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2005 273 Cria e estabelece a estrutura Administrativa do controladoria municipal e dá outras providências Download
Lei Ordinária 2019 489 Cria e regulamenta o programa de registro de marcas de gado e outros animais e dá outras providências correlatas. Download
Lei Ordinária 1994 119 Cria estabelecimento de ensino e dá-lhe denominação. Download