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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 1989 005 Dispõe a respeito de Impostos sobre transmissão de bens imoveis e de direitos a eles relativos , por ato inter-vivos. Download
Lei Ordinária 1996 156 Dispõe da revogação do Paragrafo VI, art. 7º e dá nova redação, acrescenta o inciso VIII no art.7º, e revoga o art. 13º e dá nova redação da Lei Municipal 105/93 de 30 de setembro de 1993. Download
Lei Ordinária 1991 051 Dispõe na municipalização da estrada que liga o município de Santa Maria das Barreiras, ao município de Ourilândia." Download
Lei Ordinária 2016 441 Dispõe novas atribuições da função de fiscal de tributos para os cargos de auxiliar administrativo e assistente administrativo efetivos lotados especificamente na secretaria executiva e finanças junto ao departamento de tributos e arrecadação, e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2005 283 Dispõe sobra a alteração do anexo único e dá nova redação ao Parágrafo Primeiro do artigo 5°, da Lei Municipal n°262/2004, que dispõe sobre a contribuição para custeio de Iluminação Pública , e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1992 062-A Dispõe sobra a autorização da compra de grupo gerador e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2006 296 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1997 170 Dispõe sobre a abertura de crédito especial com vista a Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Estado Fundamental e de Valorização do Magistério. Download
Lei Ordinária 1997 166 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 155/96, art. 2º, letra "a", e o art. 3º , em sua redação e alíneas e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2018 470 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências. Download