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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 2000 209 Dispõe sobre a venda de uma área de terreno suburbano de posse da Prefeitura Municipal. Download
Lei Ordinária 1997 163 Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente para atender a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. Download
Lei Ordinária 1997 160 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº105/93 em seu capitulo III, art. 7º, inciso IV, inclui o inciso IX , altera o art.11 em sua redação e letra b' do inciso VI, altera o art. 12º em sua redação e inclui a letra 'f' no inciso I, letras b.c.d no inciso II altera o art.18º em toda sua redação , incluindo inciso e alíneas . Download
Lei Ordinária 1997 161 Dispõe sobre antecipação da Receita Orçamentária "Aro", conforme art.76 , paragrafo XVII, da Lei Orgânica do Município , e art. 6º paragrafo III, da Lei Orçamentária Municipal. Download
Lei Ordinária 2015 437 Dispõe sobre as Diretrizes Geais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2016 e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2009 337 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2010 e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2012 399 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2013 e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2013 419 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências. Mês/Ano: Novembro/2013 Download
Lei Ordinária 2014 459 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2017 457 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Mês/Ano: Dezembro/2017 Download