| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
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| Lei Ordinária | 1997 | 160 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº105/93 em seu capitulo III, art. 7º, inciso IV, inclui o inciso IX , altera o art.11 em sua redação e letra b' do inciso VI, altera o art. 12º em sua redação e inclui a letra 'f' no inciso I, letras b.c.d no inciso II altera o art.18º em toda sua redação , incluindo inciso e alíneas . | Download |
| Lei Ordinária | 1997 | 161 | Dispõe sobre antecipação da Receita Orçamentária "Aro", conforme art.76 , paragrafo XVII, da Lei Orgânica do Município , e art. 6º paragrafo III, da Lei Orçamentária Municipal. | Download |
| Lei Ordinária | 2015 | 437 | Dispõe sobre as Diretrizes Geais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2016 e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2009 | 337 | Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2010 e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2012 | 399 | Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2013 e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2013 | 419 | Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências. Mês/Ano: Novembro/2013 | Download |
| Lei Ordinária | 2014 | 459 | Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2017 | 457 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Mês/Ano: Dezembro/2017 | Download |
| Lei Ordinária | 2018 | 468 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2019 | 485 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | Download |