Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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1997
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160
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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº105/93 em seu capitulo III, art. 7º, inciso IV, inclui o inciso IX , altera o art.11 em sua redação e letra b' do inciso VI, altera o art. 12º em sua redação e inclui a letra 'f' no inciso I, letras b.c.d no inciso II altera o art.18º em toda sua redação , incluindo inciso e alíneas .
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Lei Ordinária
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1997
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161
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Dispõe sobre antecipação da Receita Orçamentária "Aro", conforme art.76 , paragrafo XVII, da Lei Orgânica do Município , e art. 6º paragrafo III, da Lei Orçamentária Municipal.
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Lei Ordinária
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2015
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437
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Dispõe sobre as Diretrizes Geais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2016 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2009
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337
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2010 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2012
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399
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2013 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2013
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419
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências.
Mês/Ano: Novembro/2013
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Lei Ordinária
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2014
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459
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2017
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457
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Mês/Ano: Dezembro/2017
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Lei Ordinária
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2018
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468
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2019
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485
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
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