Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2020
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497
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
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Lei Ordinária
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2005
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279
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 , e dá outras providências
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Lei Ordinária
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2006
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291
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2007, e dá outras providências
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Lei Ordinária
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2010
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360
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2011 e dá outras providências.
Mês/Ano: Julho/2010
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Lei Ordinária
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2011
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379
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2016
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446
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providências
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Lei Ordinária
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2000
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205
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentaria para o exercício financeiro do ano 2001, e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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1993
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097
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o ano de 1994 , e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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1999
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200
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro do ano 2000 e dá outras Providências.
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Lei Ordinária
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2001
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221
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentara de 2002, e dá outras providências.
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