Biblioteca Legislativa
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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 1992 067 Trata da doação de dois terrenos de lote para CELPA- Centrais Elétricas do Pará/ SA. Download
Lei Ordinária 1992 069 Trata da doação de uma quadra de lotes urbanos para o estado ( SEDUC). Download
Lei Ordinária 1991 074 Trata do aumento de numero de táxi de 15 para 20 no Distrito de Sawanópolis ( Casa de Tábua ), para que se proceda a realização dos mesmos. Download
Lei Ordinária 1991 056 Venda de veiculo de propriedade deste município. Download