| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
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| Lei Ordinária | 1993 | 104 | Autoriza o Poder Executivo a optar pela amortização dos débitos deste município para com a previdência- social e FGTS, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 074 | Autoriza o poder executivo a proceder atualização monetária dos tributos municipais , e dá outras providências (art.30 item III- Constituição Federal). | Download |
| Lei Ordinária | 1989 | 006 | Autoriza o poder executivo a receber doação onerosa de áreas de terrenos devolutos da união / com base na lei nº 6.431 de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo decreto nº 80.511 de 11 de outubro de 1977. | Download |
| Lei Ordinária | 2024 | 562 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O LOTE RURAL, DA GLEBA INAJA, EM ZONA URBANA E FIXA REGRAS GERAIS DE PARCELAMENTO ESPECIAL DO SOLO COM FINALIDADE RESIDENCIAL DENOMINADO “RESIDENCIAL RIVIERA” NA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 573 | Autoriza o Poder Executivo Municipa a formaliza instrumentos de convênio para repasse financeiro á Associação de Pacientes com Necessidades Especiais. Abre crédito adicinal especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 083 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente deste município e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 078 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2013 | 401 | Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar , bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 079 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder concessão á empresa Expresso Redenção LTDA, para trafegar dentro dos limites do município , com transporte de passageiros e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 081 | Autoriza o poder executivo municipal a receber doação onerosas de áreas de terras devolutas da união , com base na Lei N° 6.431 de 11/07/77, regulamentada pelo decreto n°80.511, de 11/10/77. | Download |