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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 1989 006 Autoriza o poder executivo a receber doação onerosa de áreas de terrenos devolutos da união / com base na lei nº 6.431 de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo decreto nº 80.511 de 11 de outubro de 1977. Download
Lei Ordinária 1993 083 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente deste município e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 078 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 2013 401 Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar , bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade. Download
Lei Ordinária 1993 079 Autoriza o poder executivo municipal a proceder concessão á empresa Expresso Redenção LTDA, para trafegar dentro dos limites do município , com transporte de passageiros e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 081 Autoriza o poder executivo municipal a receber doação onerosas de áreas de terras devolutas da união , com base na Lei N° 6.431 de 11/07/77, regulamentada pelo decreto n°80.511, de 11/10/77. Download
Lei Ordinária 1993 098 Autoriza o poder executivo municipal do município de Santa Maria das Barreiras estado do Pará , a doar materiais de construção para A.F.N.S ( SUCAN) na localidade de São João Batista e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1993 080 Autoriza o poder executivo municipal receber doação de áreas de terrenos para construção de escolas municipais... Download
Lei Ordinária 1993 082 Autoriza o poder municipal a adquirir área de terras para construção de um colégio agrícola no município de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências. Download
Lei Ordinária 1997 656 Autoriza o Prefeito Municipal desta cidade a ceder, em comodato á Prefeitura Municipal de Santa Maria das Barreiras, neste Estado, bem que especifica, e dá outras providências. Download