Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2006
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292
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Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias.
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Lei Ordinária
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2006
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292
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Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal n°287/2006, sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares , o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2006
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293
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Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias.
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Lei Ordinária
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2006
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294
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Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2006
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295
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Abre Credito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2006
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296
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Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2006
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296
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Autorizo o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Pará gestão associada para a prestação , planejamento , regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico , integrado pelas infraestrutura , instalações operacionais sanitários no Município de Santa Maria das Barreiras, e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2007
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299
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Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2007
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300
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Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
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Lei Ordinária
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2007
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301
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Altera a denominação da Escola Municipal Princesa Izabel localizada em Serra Azul I, para Escola Dona Zulmira Luciano e dá outras providências.
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