Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2015
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437
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Dispõe sobre as Diretrizes Geais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2016 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2009
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337
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2010 e dá outras providências.
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LDO
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2012
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412
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2013 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2012
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399
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2013 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2013
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419
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências.
Mês/Ano: Novembro/2013
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LDO
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2013
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419
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências.
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LDO
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2014
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459
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2015 e dá outras providências.
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Download
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Lei Ordinária
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2014
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459
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
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LDO
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2015
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437
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2016 e dá outras providências.”
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LDO
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2016
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446
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providências.
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