Bem-vindo
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
(e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe
pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a
resposta da solicitação realizada.
O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar
reclamações sem burocracia.
Esic - Prazos de Resposta ao cidadão
| Descrição |
Trâmite |
Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA |
SIC AO REQUERENTE |
20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO |
ORGÃO AO SIC |
10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO |
REQUERENTE AO SIC |
10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO |
AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE |
5 DIAS |
Prazos de Recursos
1° Instância – Serviço de Informação ao Cidadão
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 5 dias.
2° Instância – Gabinete do Prefeito/Presidente da Câmara
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 5 dias.
3° Instância – Comissão Mista de Reavaliação de Informação
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 10 dias.
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