Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Lei Complementar	2017	006	Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária.	Download
RREO	2017	005	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 5º Bimestre de 2017.	Download
RREO	2017	004	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 4º Bimestre de 2017.	Download
RGF	2017	003	Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 3º Quadrimestre de 2017.	Download
RREO	2017	003	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 3º Bimestre de 2017.	Download
RGF	2017	002	Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2º Quadrimestre de 2017.	Download
RREO	2017	002	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2º Bimestre de 2017.	Download
RGF	2017	001	Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 1º Quadrimestre de 2017.	Download
RREO	2017	001	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 1º Bimestre de 2017.	Download
Balanço Geral	2017	001	Balanço Geral do Município - Exercício de 2017.	Download