Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Decreto
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2024
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865
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DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR) NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL."
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Lei Complementar
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2023
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025
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, ESTADO DO PARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar
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2023
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017
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto
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2006
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093
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Dispõe sobre a Regulamentação e Estruturação Básica do Núcleo Executor Municipal - NEM, e dá outras providências.
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Decreto
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2022
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578
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
FISCALIZATÓRIOS DOS AGENTES AMBIENTAIS DE FISCALIZAÇÃO, APROVA
O REGULAMENTO INTERNODE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Decreto
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2017
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2605
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Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento dos bares boates , danceterias , salões e festas e similares, bem como os serviços de propaganda volante que se utiliza de som para a execução de seu tipo de comercio no Município de Santa Maria das Barreiras/ PA.
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Decreto
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2017
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2506
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Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de bares, boates, danceterias, salões de festas e similares, bem como os serviços de propaganda volante que se utiliza de som para a execução de seu tipo de comércio, no Município de Santa Maria das Barreiras- PA.
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Lei Ordinária
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2006
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292
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Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal n°287/2006, sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares , o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2021
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503
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social - CACS do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com artigo 2012-A da CF, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
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Lei Ordinária
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2023
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547
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DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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