| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 2011 | 379 | Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2016 | 446 | Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providências | Download |
| Lei Ordinária | 2000 | 205 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentaria para o exercício financeiro do ano 2001, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 097 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o ano de 1994 , e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1999 | 200 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro do ano 2000 e dá outras Providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2001 | 221 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentara de 2002, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2002 | 227 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2003, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2003 | 243 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2004, e dá outras providências | Download |
| Lei Ordinária | 2004 | 252 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2005 , e dá outras providências. | Download |
| Decreto | 2022 | 492 | DISPÕE SOBRE AS FLEXIBILIZAÇÕES DO USO DE MASCÁRAS, DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIAIS E COMERCIAIS, BEM COMO E NOVAS MEDIDAS E CONDUTAS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |