Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

Filtro

Informe o ano

Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Decreto	2017	2839	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2838	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2837	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2810	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2809	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2808	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2807	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2792	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2791	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2790	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download