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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Decreto	2016	2448	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2016	2447	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	219-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	217-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	215-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	200-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	198-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Lei Ordinária	1993	108	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no orçamento vigente do município e dá outras providências.	Download
Decreto	2016	2369	Dispõe sobre a abertura de inscrição para concurso público de provas e títulos.	Download
Decreto	2016	2272	Dispõe sobre a abertura de inscrição para consurso publico de provas e titulos.	Download