| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 2010 | 360 | Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2011 e dá outras providências. Mês/Ano: Julho/2010 | Download |
| Lei Ordinária | 2006 | 291 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2007, e dá outras providências | Download |
| Lei Ordinária | 2005 | 279 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 , e dá outras providências | Download |
| LDO | 2021 | 510 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências - LDO 2022. | Download |
| LDO | 2020 | 497 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências | Download |
| Lei Ordinária | 2020 | 497 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências | Download |
| LDO | 2019 | 485 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2019 | 485 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2018 | 468 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | Download |
| LDO | 2018 | 468 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | Download |