Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Decreto	2016	2370	Dispõe sobre a abertura de inscrição para o concurso público de provas e títulos.	Download
Decreto	2016	2272	Dispõe sobre a abertura de inscrição para consurso publico de provas e titulos.	Download
Decreto	2016	2369	Dispõe sobre a abertura de inscrição para concurso público de provas e títulos.	Download
Lei Ordinária	1993	108	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no orçamento vigente do município e dá outras providências.	Download
Decreto	2018	2659	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2856	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2855	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2854	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2853	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2852	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download