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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Decreto	2008	198-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2016	2489	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências	Download
Decreto	2008	197-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares da outras providências.	Download
Lei Ordinária	1993	096	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares , no orçamento vigente do município e dá outras providências.	Download
Lei Ordinária	2020	493	Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.	Download
Lei Ordinária	2017	455	Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais e dá outras providências.	Download
Lei Ordinária	2012	384	Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.	Download
Lei Ordinária	2011	384	Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.	Download
Lei Ordinária	2011	371	Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.	Download
Lei Ordinária	2010	362	Dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais e dá outras providências.	Download