Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Lei Ordinária	1994	121	Dispõe sobre autorização de crédito suplementar no orçamento vigente do município e dá outras providências.	Download
Lei Ordinária	1993	100	Dispõe sobre a denominação da praça do patrimônio público municipal e dá outras providencias.	Download
Decreto	2008	221-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	215-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	212-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	211-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	210-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	207-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	206-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download
Decreto	2008	205-A	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	Download