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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
RREO	2014	002	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2º Bimestre de 2014.	Download
RGF	2013	002	Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2º Quadrimestre de 2013.	Download
RREO	2013	002	Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2º Bimestre de 2013.	Download
Lei Complementar	2005	002	Institui o novo código tributário do município de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências.	Download
Decreto	2005	002	Nomear Amintas Lopes da Silva , para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde.	Download
Lei Ordinária	1989	002	Institui o Imposto Municipal sobre venda de combustíveis liquido e gasoso a varejo e dá outras providências.	Download
Balancete Financeiro	2023	003	Balancete Financeiro referente ao mês de março de 2023 da PREFEITURA	Download
Balancete Financeiro	2023	003	Balancete Financeiro referente ao mês de março de 2023 da FMS	Download
Balancete Financeiro	2023	003	Balancete Financeiro referente ao mês de março de 2023 do FMAS	Download
Balancete Financeiro	2023	003	Balancete Financeiro referente ao mês de março de 2023 do FMDCA	Download