Biblioteca Legislativa

Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Decreto	2017	2839	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Portaria	2018	284	Conceder licença prêmio pelo período de 02(dois) meses ao servidor (a) Claudia Messias de C. Rosa.	Download
Lei Ordinária	2005	284	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009 e dá outras providências.	Download
Decreto	2017	2840	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2841	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2852	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2853	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2854	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2855	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download
Decreto	2017	2856	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e da outras providências.	Download