| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
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| Lei Complementar | 2026 | 036 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS (PA) PARA EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Lei Complementar | 2025 | 035 | Altera o anexo I, da Lei Complementar nº008/2017, que criou a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária das atividades fiscalizadas pelo Serviço de Vigilância Sanitáriada Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências | Download |
| Lei Complementar | 2025 | 034 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO e QUANTIDADE DOS CARGOS DE DIRETOR DE POSTOS DE SAÚDE E DIRETOR DE UNIDADE MISTA DE SAÚDE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, ESTADO DO PARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Download |
| Lei Complementar | 2025 | 033 | Dispõe sobre e altera a Lei Complementar Municipal nº 030/2025, de 28 de janeiro de 2025, naquilo que especifica em relação a cargos, vencimentos e vagas, e dá outras providências”. | Download |
| Lei Complementar | 2025 | 031 | “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS (PA) PARA EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Download |
| Lei Complementar | 2025 | 030 | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS e suas Secretarias, FIXA NOVOS VENCIMENTOS, e ainda DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Lei Complementar | 2025 | 029 | "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, ESTADO DO PARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Download |
| Lei Complementar | 2024 | 028 | REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL EM SANTA MARIA DAS BARREREIRAS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Lei Complementar | 2024 | 027 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Municipal -REFIS, no municipio de Santa Maria das Barreira (PA) para exercicio de 2024, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2024 | 026 | EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS AO PISO NACIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO vigente 2024, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2023 | 025 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, ESTADO DO PARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Download |
| Lei Complementar | 2023 | 024 | Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Tabela de Construção, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2023 | 023 | TABELA DE CARGOS EFETIVOS VIGENTES, VAGAS PREENCHIDAS POR CONCURSO, VAGAS NÃO PREENCHIDAS POR CONCURSO, VAGAS EXCEDENTES, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, DEFICT VAGAS POR LEI, BASE SALARIAL | Download |
| Lei Complementar | 2023 | 022 | Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV - e dá outras providências | Download |
| Lei Complementar | 2023 | 021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRASA (PA) PARA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Lei Complementar | 2023 | 017 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Lei Complementar | 2022 | 016 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 005 DE 26 JUNHO 2008 PARA INSTITUIR O REGIME DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU TEMPORÁRIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS (PA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Download |
| Lei Complementar | 2022 | 015 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 005 DE 26 JUNHO 2008 PARA INCLUIR O APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EFETIVO COM CAPACITAÇÃO TECNICA OU GRADUAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO EM CARATER TEMPORÁRIO E URGENTE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS (PA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Download |
| Lei Complementar | 2022 | 014 | Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS municipal, no município de Santa Maria das Barreiras, no exercício de 2022, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2021 | 013 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS (PA), e dá outras providencias | Download |
| Lei Complementar | 2021 | 012 | Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS municipal, no município de Santa Maria das Barreiras (PA) para o exercício de 2021, e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar | 2021 | 011 | Dispõe sobre alteração dos artigos 3 e 5 da Lei nº 010, de 21 de dezembro de 2021. | Download |
| Lei Complementar | 2020 | 010 | DISPOE SOBRE A REESTRUTURA?AO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DO Município DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS - ESTADO DO PARA, REFORMULANDO OS CARGOS COMISSIONADOS E DA OUTRASPROVIDENCIAS | Download |
| Lei Complementar | 2017 | 009 | Dispõe sobre a criação de taxas de licenciamento ambiental nos termos da resolução COEMA , no âmbito deste município e dá outras providência. | Download |
| Lei Complementar | 2017 | 008 | Dispõe sobre a criação da taxa de vigilâncias sanitária. | Download |