Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Complementar
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2021
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012
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Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS municipal, no município de Santa Maria das Barreiras (PA) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2021
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011
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Dispõe sobre alteração dos artigos 3 e 5 da Lei nº 010, de 21 de dezembro de 2021.
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Lei Complementar
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2023
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025
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, ESTADO DO PARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar
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2023
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017
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar
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2023
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024
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Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos para a
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano e Tabela de Construção, e dá outras
providências.
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Lei Complementar
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2005
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003
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Dispõe sobre a Planta de valores genéricos e tabela de construções para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano , e dá outras providências
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Lei Complementar
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1995
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149
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Dispõe sobre a inclusão de cargos no anexo I e alteração de referência e salário do servidor publico municipal na Lei 149/1995, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2017
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006
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Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária.
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Lei Complementar
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2017
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009
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Dispõe sobre a criação de taxas de licenciamento ambiental nos termos da resolução COEMA , no âmbito deste município e dá outras providência.
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Lei Complementar
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2017
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008
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Dispõe sobre a criação da taxa de vigilâncias sanitária.
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