Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Complementar
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2022
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016
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 005 DE 26 JUNHO 2008 PARA INSTITUIR O REGIME DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU TEMPORÁRIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS (PA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Complementar
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2022
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015
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
005 DE 26 JUNHO 2008 PARA INCLUIR O
APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EFETIVO COM
CAPACITAÇÃO TECNICA OU GRADUAÇÃO PARA
EXERCER FUNÇÃO EM CARATER TEMPORÁRIO E
URGENTE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS (PA),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Complementar
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2022
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014
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Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS municipal, no município de Santa Maria das Barreiras, no exercício de 2022, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2021
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013
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS
BARREIRAS (PA), e dá outras providencias
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Lei Complementar
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2021
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012
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Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS municipal, no município de Santa Maria das Barreiras (PA) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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2021
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011
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Dispõe sobre alteração dos artigos 3 e 5 da Lei nº 010, de 21 de dezembro de 2021.
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Lei Complementar
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2020
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010
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DISPOE SOBRE A
REESTRUTURA?AO
ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DO
Município DE SANTA MARIA
DAS BARREIRAS - ESTADO DO
PARA, REFORMULANDO OS
CARGOS COMISSIONADOS E DA
OUTRASPROVIDENCIAS
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Lei Complementar
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2017
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009
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Dispõe sobre a criação de taxas de licenciamento ambiental nos termos da resolução COEMA , no âmbito deste município e dá outras providência.
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Lei Complementar
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2017
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008
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Dispõe sobre a criação da taxa de vigilâncias sanitária.
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Lei Complementar
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2017
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007
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Institui o Código Sanitário do Município de Santa Maria das Barreiras.
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