Biblioteca Legislativa
Filtro
Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Complementar 2023 022 Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV - e dá outras providências Download
Lei Complementar 2023 021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRASA (PA) PARA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
Lei Complementar 2023 017 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
Lei Complementar 2024 026 EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS ESPECÍFICOS AO PISO NACIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO vigente 2024, e dá outras providências. Download