Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Decreto
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2013
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1428
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Regulamenta a cláusula segunda , item 2.4 do Termo de Compromisso Firmado entre o Ministério Público Federal e o Município de Santa Maria das Barreiras, estado do Pará, com a criação do grupo de trabalho Multi Institucional e Participativo para a prevenção e combate aos processos de desmatamento , garantido a qualidade socioambiental da atividade produtiva no município e dá outras providências.
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Decreto
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2023
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717
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REGULAMENTA A DISPENSA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL RURAL – DLAR, PARA ATIVIDADES DE
SUBSISTENCIA ESTEJAM DENTRO DE ÁREAS ALTERADAS
E/OU SUBUTILIZADAS FORA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS IMÓVEIS RURAIS
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto
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2021
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282
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REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto
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2022
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436
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REGULAMENTA A LEI No 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021, em seus Artigos 20, 72, 74, 75, incisos I e IV do Artigo 78, 79 e 82, que dispõe sobre o PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES E ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO no Município de Santa Maria das Barreiras – Estado do Pará.
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Decreto
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2007
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148
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Regulamenta a Lei n° 299, de 16 de fevereiro de 2007, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
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Decreto
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2017
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2910
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Regulamenta a Lei nº 413, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação.
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Decreto
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2017
|
2910
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Regulamenta a Lei nº413, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações.
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Decreto
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2009
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625
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Regulamenta a Realização da I Conferência Municipal de Educação de Santa Maria das Barrerias.
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Decreto
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2010
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779
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Regulamenta e isenta de toda responsabilidade ambiental o município sob todas as áreas (projetos) de assentamento existentes e a serem implantadas em Santa Maria das Barreiras.
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Decreto
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2018
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3018
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Regulamenta o funcionamento da comissão intersetorial destinada a elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.
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