Biblioteca Legislativa
Filtro
Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
LAI - Regulamentação 2017 2910 Regulamenta a Lei nº 413, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação. Download
LAI - Regulamentação 2013 413 Lei Municipal que institui a Lei da Transparência e de Acesso à Informação no município de Santa Maria das Barreiras, e dá outras providências. Download