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Tipo do documento
Ano
Número
Descrição
Arquivo
LAI - Regulamentação
2013
413
Lei Municipal que institui a Lei da Transparência e de Acesso à Informação no município de Santa Maria das Barreiras, e dá outras providências.
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LAI - Regulamentação
2017
2910
Regulamenta a Lei nº 413, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação.
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