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Tipo do documento
Ano
Número
Descrição
Arquivo
LDO
2022
522
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências."
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LDO
2023
548
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências."
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