| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
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| Lei Ordinária | 2006 | 288 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder a doação de terreno em favor da União Federal , para fins de construção do Porto e Terminal Fluvial de Santa Maria das Barreiras - PA , e dá outras providências | Download |
| Lei Ordinária | 2011 | 373 | Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009. | Download |
| Lei Ordinária | 2002 | 223 | Autoriza o município de Santa Maria das Barreiras- PA, a receber por doação onerosa, porções de terras pertencentes á união , e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1994 | 126 | Autoriza o poder executivo a adquirir um grupo gerador de energia elétrica, para o patrimônio do município, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1994 | 125 | Autoriza o poder executivo a adquirir um grupo gerador diesel elétrico para o patrimônio do município , e dá outras providencias. | Download |
| Lei Ordinária | 2008 | 321 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade garantia , e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 574 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2007 | 306 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Credito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacionais , Operações Coletivas, regulamentando pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 dezembro 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades , e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 104 | Autoriza o Poder Executivo a optar pela amortização dos débitos deste município para com a previdência- social e FGTS, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 074 | Autoriza o poder executivo a proceder atualização monetária dos tributos municipais , e dá outras providências (art.30 item III- Constituição Federal). | Download |
| Lei Ordinária | 1989 | 006 | Autoriza o poder executivo a receber doação onerosa de áreas de terrenos devolutos da união / com base na lei nº 6.431 de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo decreto nº 80.511 de 11 de outubro de 1977. | Download |
| Lei Ordinária | 2024 | 562 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O LOTE RURAL, DA GLEBA INAJA, EM ZONA URBANA E FIXA REGRAS GERAIS DE PARCELAMENTO ESPECIAL DO SOLO COM FINALIDADE RESIDENCIAL DENOMINADO “RESIDENCIAL RIVIERA” NA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2025 | 573 | Autoriza o Poder Executivo Municipa a formaliza instrumentos de convênio para repasse financeiro á Associação de Pacientes com Necessidades Especiais. Abre crédito adicinal especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 083 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente deste município e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 078 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2013 | 401 | Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar , bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 079 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder concessão á empresa Expresso Redenção LTDA, para trafegar dentro dos limites do município , com transporte de passageiros e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 081 | Autoriza o poder executivo municipal a receber doação onerosas de áreas de terras devolutas da união , com base na Lei N° 6.431 de 11/07/77, regulamentada pelo decreto n°80.511, de 11/10/77. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 098 | Autoriza o poder executivo municipal do município de Santa Maria das Barreiras estado do Pará , a doar materiais de construção para A.F.N.S ( SUCAN) na localidade de São João Batista e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 080 | Autoriza o poder executivo municipal receber doação de áreas de terrenos para construção de escolas municipais... | Download |
| Lei Ordinária | 1993 | 082 | Autoriza o poder municipal a adquirir área de terras para construção de um colégio agrícola no município de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1997 | 656 | Autoriza o Prefeito Municipal desta cidade a ceder, em comodato á Prefeitura Municipal de Santa Maria das Barreiras, neste Estado, bem que especifica, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1989 | 008 | Autorizo o chefe do Poder Executivo Municipal a criar a bandeira e o brasão de armas do Município de Santa Maria das Barreiras. | Download |
| Lei Ordinária | 1989 | 012 | Autorizo o chefe do poder executivo municipal a promover a adesão a grupos de consórcio , com o fim de adquirir equipamento rodoviários e/ou veículos , e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 1992 | 065 | Autorizo o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências | Download |