Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2013
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421
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Dispõe sobre a transformação de áreas rural em área urbana para fins de regularização do loteamento residencial Novo Horizonte de propriedade de Sawa Empreendimentos Imobiliários Ltda, e dá outras providências.
Mês/Ano: Novembro/2013
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Lei Ordinária
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2013
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420
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Dispõe sobre a transformação de área urbana para fins de regularização do loteamento denominado loteamento Residencial Bela Vista de propriedade de Sawa Empreendimentos Imobiliários Ltda, e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2011
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378
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Dispõe sobre a transformação de área rural em urbana para fins de Loteamento denominado Loteamento Setor Sul de propriedade do Sr, Divino Gonçalves de Souza, e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2011
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377
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Dispõe sobre a transformação de área rural em urbana para fins de loteamento denominado Loteamento Casa de Tábua II de propriedade de Silvio e Wanda, e dá outra providências;
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Lei Ordinária
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2012
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389
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Dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana para fins de loteamento denominado " LOTEAMENTO CASA DE TÁBUA" de propriedade do Sr. Adnei Campos Rodrigues e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2022
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515
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Dispõe sobre a revogação da doação onerosa de terreno urbano para construção casas para funcionários frigoríficos - NPL - Frigorifico Industria de Alimentos LTDA, no distrito de Casa de Tábua, município de Santa Maria das Barreiras.
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Lei Ordinária
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2019
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481
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Dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2017
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453
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Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2016
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444
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Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santa Maria das Barreiras e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2006
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292
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Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal n°287/2006, sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares , o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , e dá outras providências.
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