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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Relatório do Controle Interno	2020	004	Relatório Anual do Controle Interno - Exercício 2020	Download
Relatório do Controle Interno	2020	001	Relatório do Controle Interno - Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria das Barreiras – FMS - 1º Quadrimestre de 2020	Download
Relatório do Controle Interno	2019	002	Relatório do Controle Interno - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS - 2º Quadrimestre de 2019.	Download